O FPAS (Fundo da Previdência e Assistência Social) para o Microempreendedor Individual (MEI) varia de acordo com a atividade desenvolvida. Cada CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) possui um FPAS específico. Aqui estão os passos para determinar o FPAS correto: Lembre-se de verificar o CNAE específico e consultar a tabela
Motoristas com CNH nas categorias C, D ou E são obrigados a realizar o exame toxicológico. Essa exigência está prevista na lei federal n° 13.103, de 02 de março de 2015. O exame deve ser feito a cada 2 anos e 6 meses e consiste na análise de fios de cabelo para detectar
O CEI (Cadastro Específico do INSS) e o CNO (Cadastro Nacional de Obras) têm diferenças importantes: Em resumo, o CEI era voltado para pessoas físicas, enquanto o CNO é o novo cadastro para obras de construção civil. A mudança visa simplificar e centralizar as informações.
A não reportagem de processos ao eSocial pode acarretar em multas para a empresa. O valor da multa varia de acordo com a infração e o porte do empregador. Além disso, a empresa pode enfrentar dificuldades na regularização de sua situação fiscal e previdenciária. Portanto, é importante cumprir as obrigações
Sim, os processos trabalhistas que resultaram apenas em indenizações devem ser informados ao eSocial. A partir de 1º de outubro de 2023, todas as empresas, incluindo empregadores domésticos, devem reportar decisões condenatórias ou homologatórias de acordo que se tornem definitivas (ou seja, não cabem mais recursos) no módulo Processo Trabalhista
Não! De acordo com o manual de orientação do eSocial (MOS), os sócios que não fazem retirada de pró-labore não precisam ser informados no eSocial1. Portanto, se o sócio não possui remuneração decorrente de trabalho, não é necessário cadastrá-lo no sistema. Lembrando que, para empresas que só possuem sócios com
Para alterar a categoria do contribuinte, siga os passos abaixo: Lembre-se de fazer o desligamento no último dia do mês e o novo cadastro no primeiro dia do mês seguinte para evitar múltiplos vínculos no mesmo mês. Não é necessário retificar eventos anteriores; basta encerrar o cadastro na categoria 722
Para enviar o encerramento de uma empresa para o eSocial, siga estas etapas: * Um detalhe importante, caso já tenha pedido baixa da empresa na RFB , e o processo de baixa já tenha sido concluído, automaticamente o esocial enxerga o encerramento realizado e passa a não aceitar mais nenhum
Para acessar a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), siga estas etapas: Lembre-se de que a DIRBI deve ser enviada até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração, com prazo especial até 20
O formulário da DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal do Brasil. Para acessá-lo, siga estas etapas: Lembre-se de que a DIRBI deve ser elaborada eletronicamente e com assinatura digital obrigatória utilizando certificado